O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu na sexta-feira, 22 de Maio, junto do Tribunal Administrativo uma providência cautelar visando a suspensão imediata de duas resoluções do Conselho de Ministros que autorizam negociações, por Ajuste Directo, com a Sociedade Comercial NITRO, S.A. e o Consórcio CODEMAPA, S.A.Para o CDD, as decisões do Governo representam mais um sinal preocupante da normalização de práticas de contratação pública sem transparência, sem concorrência e sem escrutínio público, num contexto em que os recursos do Estado continuam vulneráveis à captura por interesses privados politicamente protegidos.
