O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) solicitou, hoje, quarta-feira, 14 de Outubro, celeridade processual ao Tribunal Administrativo (TA), no âmbito do Processo n.º 229/2026, que corre termos na I Secção.
O pedido surge na sequência da acção de impugnação de normas submetida pelo CDD, em 15 de Junho de 2026, contra o Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, que atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM, IP) competências de centralização da importação de arroz e trigo.
O CDD alerta que, enquanto aguarda uma resposta judicial, o ICM continua a praticar actos no âmbito do modelo contestado, incluindo a cobrança de valores aos operadores económicos e a suspensão de empresas da actividade de importação de cereais, com potenciais consequências para a economia nacional, o desenvolvimento e o custo de vida das famílias.
