O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu hoje, terça-feira, 7 de Julho, ao Provedor de Justiça um pedido de intervenção para assegurar a divulgação do Relatório Extraordinário de Auditoria realizado pelas Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), relativo à aquisição das aeronaves Embraer E190, à transição das aeronaves Bombardier Q400 e aos contratos de aluguer de aeronaves em regime ACMI (Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance).
O pedido surge na sequência da recusa da LAM em disponibilizar o relatório solicitado pelo CDD no dia 23 de Junho de 2026.
Em resposta datada de 29 de Junho de 2026, a empresa alegou que o documento não pode ser divulgado por se tratar de um instrumento de gestão de uso interno.
No pedido submetido ao Provedor de Justiça, o CDD defende que a recusa da LAM viola os princípios constitucionais do direito à informação, uma vez que o relatório aborda matérias de elevado interesse público relacionadas com a utilização de recursos públicos, a gestão de uma empresa estatal e eventuais responsabilidades administrativas, financeiras e criminais.
