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- No dia 17 de Maio último que o Conselho de Ministros aprovou o pedido de atribuição de 12.000 hectares de terras localizadas em Palma a favor do Centro de Promoção de Desenvolvimento Económico de Cabo Delgado (CPD), uma desconhecida entidade pública criada em Maio de 2021 e cujas atribuições e competências se confundem com o mandato da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN).
- lA aprovação do DUAT provisório a favor do CPD não foi antecedida por uma consulta pública às comunidades afectadas, conforme obriga a legislação sobre terras. E a consulta pública não tinha como acontecer devido ao conflito que obrigou as populações de Palma a abandonarem as suas zonas de origem. Ou seja, o Governo aproveitou-se da fuga das comunidades afectadas pelo extremismo violento para expropriar as suas terras.
- Quatro meses depois de receber 12.000 hectares de terras, o CPD de Cabo Delgado continua sendo uma instituição totalmente desconhecida na província, incluindo por parte de alguns funcionários seniores do Conselho Executivo Provincial e da Secretaria de Estado. O CDD apurou que o CPD de Cabo Delgado só se resume ao seu director executivo. E mais ninguém.
F oi na 16.ª sessão ordinária do dia 17 de Maio que o Conselho de Ministros aprovou a Resolução que autoriza provisoriamente o pedido do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) formulado pelo Centro de Promoção de Desenvolvimento Económico de Cabo Delgado referente a uma área de 12.000 hectares, localizada no Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado. O comunicado do Conselho de Ministros não especificava os fins a que se destina a área atribuída num contexto de conflito a uma entidade até então desconhecida.
O CDD consultou o Boletim da República (III Série, Nº 145, de 29 de Julho de 2021) e apurou que o Centro de Promoção de Desenvolvimento Económico (CPD) é uma entidade pública criada em Maio de 2021, com foco na “promoção e coordenação de acções de carácter multiforme orientado para a promoção do desenvolvimento socioeconómico de Cabo Delgado”. O CPD não tem fins lucrativos e funciona igualmente como “organismo de consulta de especialidade em matéria económica, social e de desenvolvimento”.
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