No âmbito do exercício do direito de acesso à informação pública, direito fundamental consagrado na Constituição da República de Moçambique (CRM) e regulamentado pela Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Direito à Informação), o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) dirigiu, nos últimos meses, pedidos formais de informação a diversas entidades e titulares de cargos públicos de elevada responsabilidade no aparelho do Estado. Os requerimentos versaram sobre matérias directamente ligadas à gestão de recursos públicos, à condução de processos administrativos e à tomada de decisões institucionais com impacto inequívoco na colectividade. O propósito foi exclusivamente obter confirmação institucional de factos objectivos e de dados necessários à compreensão de actos do Estado que dizem respeito a todos os cidadãos. Apesar da natureza legítima, clara e juridicamente fundamentada dessas solicitações, até ao momento não se registou qualquer resposta dentro do prazo legalmente previsto por parte de muitos destinatários, configurando uma clara violação do direito à informação. Perante esta situação, o CDD decidiu levar a cabo, nos próximos dias, uma campanha pública de exposição de dirigentes do Estado e do Governo que se recusam a prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse público. Na edição de estreia da campanha, o visado é o Secretário de Estado do Turismo, Fredson Bacar. |
