O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) acaba de revogar a Resolução n.º 1_BR/CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que fixa os limites inferiores de tarifas a retalho que estavam a ser praticadas pelos operadores de telefonia em Moçambique desde 6 de Maio. A decisão foi anunciada há instantes pelo INCM- Autoridade Reguladora das Comunicações. É a vitória do Povo que vê os seus direitos repostos mas também porque conseguiu forçar o sistema a recuar.
“Em decorrência da recomendação do Conselho de Ministros, na sua 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de Maio de 2024, a Autoridade Reguladora das Comunicações comunica: A suspensão da Resolução n.° 1 BR_CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que fixa os limites mínimos das tarifas de telecomunicações”, lê-se na nota do INCM, a cuja cópia o Centro para Democracia e Direitos Humanos teve acesso.
Segundo a mesma nota, neste momento, decorrem estudos adicionais, em coordenação com as operadoras de telefonia, no sentido de dar seguimento às recomendações do Conselho de Ministros.
Em 29 de Maio, o Governo ordenou a suspensão imediata das novas tarifas proibitivas, recentemente aprovadas pelo INCM e impostas às operadoras de telefonia móvel que operam em Moçambique. A decisão foi anunciada pelo vice-ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone, em conferência de imprensa no final da Sessão do Conselho de Ministros, que teve lugar na Presidência da República.
“Vamos recuar às antigas tarifas, enquanto o regulador estuda as melhores para o mercado nacional”, disse Amilton Alissone, citado pelo Jornal Notícias.
Lembre-se que a alteração das tarifas emerge de uma decisão unilateral do INCM, alegadamente para combater a concorrência desleal e estabelecer um custo justo para as operadoras, uma justificação questionável, tendo presente que as operadoras nunca se queixaram de concorrência desleal nem de perdas decorrentes da prática de um preço que não fosse justo.
Porque sufocantes e violadoras de direitos dos cidadãos, incluindo direitos humanos e fundamentais, as novas tarifas foram alvo de muita contestação social, incluindo nas ruas.
A título ilustrativo, no dia 18 de Maio, centenas de cidadãos da cidade e província de Maputo saíram às ruas da capital do país em protesto contra a subida das taxas de dados (internet), voz e SMS, empunhando dísticos com mensagens como “Queremos ilimitado”, “Os moçambicanos nunca falaram de borla senão eles próprios”, “Baixem os megas”, “Meus megas só duram uma semana”, “Povo no poder” e “Trufafá-trufafá, nós queremos internet”.
O Governo não aguentou com a pressão social e ordenou o INCM a recuar. O recuo está a ser muito celebrado pelos moçambicanos por representar uma vitória do povo que vê os seus direitos repostos mas também porque conseguiu forçar o sistema a recuar. A subida das tarifas tem impacto no acesso à informação, liberdade de expressão, desenvolvimento económico, participação política e social e inclusão digital.