Assembleia da República não deve ratificar os acordos sobre a Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal e de Extradição assinados pelos Governos de Moçambique e do Ruanda. É o mínimo que o mais alto órgão legislativo e o mais representativo dos moçambicanos pode fazer em defesa dos princípios e valores que norteiam o Estado Moçambicano, como a solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e pela democracia, conforme estabelece a Constituição da República. Os cidadãos ruandeses que estão na mira do regime de Kigali estão a ser perseguidos em razão da sua luta pela democracia, concretamente a diversidade de opiniões e de maneiras de pensar.
