Em carta datada de 23 de Janeiro de 2026, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) solicitou à Ministra das Finanças, Carla Louveira, esclarecimentos de natureza técnica e financeira relativos a verbas públicas destinadas ao pagamento de médicos estagiários da Universidade Zambeze, no âmbito de programas sectoriais. O pedido incidiu sobre o circuito orçamental desses fundos, designadamente quanto à sua cabimentação, compromisso e desembolso, à identificação do beneficiário das transferências e à existência de registos contabilísticos que permitam apurar o destino final dos recursos. A solicitação surgiu na sequência de denúncias apresentadas por médicos estagiários da UniZambeze que reportaram a falta de pagamento de subsídios, alegando possível desvio de fundos pela instituição. Tratando-se de recursos públicos, a disponibilização destas informações constitui um elemento essencial para o acompanhamento da gestão financeira do Estado, bem como para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições responsáveis pela administração do erário público. O requerimento foi formulado no exercício do direito de acesso à informação pública, direito fundamental consagrado na Constituição da República de Moçambique (CRM) e regulamentado pela Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Direito à Informação). A não disponibilização dos dados solicitados configura violação do dever de transparência na divulgação de informação relativa à execução de recursos públicos e a decisões administrativas com impacto na esfera dos cidadãos, nos termos dos artigos 6 e 9 da referida lei, bem como do princípio da administração pública aberta (artigo 10) e do prazo legalmente estabelecido para resposta (artigo 16). |
