A 8 de Novembro de 2022, foi realizado um evento de alto nível com objectivo de sensibilizar e dar continuidade ao diálogo e ao apoio necessário ao Governo de Moçambique na implementação dos Princípios Voluntários sobre Segurança e Direitos Humanos.
O evento contou com a presença de diversas personalidades, com destaque para Elone Chichava – em representação da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; Helen Lewis, Alta-Comissária Britânica em Moçambique; Laila Sheikh Rüttimann, Chefe Adjunta da Embaixada da Suíça e Chefe da Cooperação Suíça em Moçambique; Annie McGee, Chefe da Equipa de Minerais de Conflito e Segurança Privada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Commonwealth e Desenvolvimento do Reino Unido; Frédéric Chenais, Departamento dos Negócios Estrangeiros da Suíça; Dr Alan Bryden, Chefe da Divisão de Negócios e Segurança do DCAF (Centro de Governação do Sector de Segurança de Genebra); Dr. Alex Vines, Director do Programa África na Chatham House; Dr. Jamie Williamson, Director Executivo da Associação do Código de Conduta Internacional para Provedores de Segurança Privada (ICoCA).
O Prof. Adriano Nuvunga, Director executivo do CDD, contextualizando a discussão, referiu que “o extremismo violento que assola Cabo Delgado desde Outubro de 2017 continua a impedir o desenvolvimento dos projectos de gás natural da Bacia do Rovuma e, nas últimas semanas, aumentou a insegurança em volta dos projectos de extracção de rubis. O Director executivo do CDD fez notar que a exploração de recursos naturais em todo o mundo, particularmente nos países africanos onde os sistemas democráticos ainda não estão sólidos, requer a presença de segurança pública e privada.
A implementação dos Princípios Voluntários em Moçambique é uma iniciativa liderada pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e conta com o Secretariado do CDD e o apoio técnico do Centro de Genebra para a Governação do Sector de Segurança (DCAF).
O projecto conta com o apoio financeiro dos Governos do Reino Unido e da Suíça. Falando em representação do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o jurista Elone Chichava fez notar que o Governo iniciou o diálogo sobre os Princípios Voluntários ciente dos desafios que o país enfrenta na protecção e promoção dos direitos humanos, particularmente no quadro da responsabilidade social e corporativa das empresas multinacionais de exploração de recursos naturais junto das comunidades locais. “Mas o nosso trabalho tem mostrado avanços significativos na implementação dos Princípios Voluntários em Cabo Delgado, através do Grupo de Trabalho Técnico instalado naquela província desde Março”.
O representante do Ministério da Justiça lembrou que o encontro ocorre num contexto em que Moçambique foi eleito como Membro Não- -Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tendo como prioridade a paz e segurança. “Como forma de mostrar o compromisso na defesa e promoção dos direitos humanos, o Governo de Moçambique criou o Comité Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, órgão que irá flexibilizar a implementação dos direitos humanos, rompendo com a letargia que existia no passado”.
A Alta-Comissária Britânica em Moçambique, S. Exa Helen Lewis, fez questão de destacar que o Reino Unido é um dos membros fundadores desta Iniciativa dos Princípios Voluntários. “Nós reconhecemos o valor e a importância desta iniciativa em juntar governos, empresas e organizações não-governamentais para trabalharem de forma construtiva com vista a minimizar os riscos de abusos de direitos humanos e incidentes relacionados à segurança nas comunidades, bem como promover a transparência e boas práticas de responsabilidade social corporativa”, defendeu.
Além de apoiar o lançamento dos Grupos de Trabalho Nacional e de Cabo Delgado sobre os Princípios Voluntários, o Reino Unido financiou o relatório do Chatham House sobre os Princípios Voluntários e sua relevância para Moçambique, o estudo de base sobre a situação de negócio, segurança e direitos humanos em Cabo Delgado, e por último, o treinamento de 300 oficiais das Forças Armadas em Cabo Delgado.
Por sua vez, Laila Sheikh Rüttimann, Chefe Adjunta da Embaixada da Suíça e Chefe da Cooperação em Moçambique, falou da excelente cooperação entre o CDD, o DCAF e o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. “Em apenas 18 meses este grupo de actores dedicados conseguiu criar uma plataforma nacional e de prevenção. Além disso, foi iniciada uma base de pesquisa local pelo CDD e DCAF, analisando pontos de entrada para abordar a segurança e os direitos humanos em Cabo Delgado”, disse Rüttimann. A Chefe Adjunta da Embaixada da Suíça fez notar que a manifestação de interesse feita pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, para a adesão de Moçambique à Iniciativa dos Princípios Voluntário é um grande impulso.
O Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Luís Bitone, recordou que Moçambique participou da aprovação e adopção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Neste momento, o Governo, através do Ministério da Justiça, está a trabalhar para assegurar a adesão de Moçambique à Iniciativa dos Princípios Voluntários. “Mas não basta a adopção de normas internacionais. É preciso criar instituições apropriadas e
desenvolver umacultura de direitos humanos. É importante ter o compromisso do Estado. Em relação ao que acontece com outros instrumentos sobre direitos humanos, o Estado moçambicano assume o compromisso, mas depois avança pouco”. Como solução, o Presidente da CNDH sugere a aprovação de uma estratégia ou plano para a implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.
Além da adopção de instrumentos internacionais, Luís Bitone defende a existência de instituições fortes especializadas, com capacidade técnica, humana, financeira e material para cuidar de matérias relacionadas com negócios, segurança e direitos humanos.
“A iniciativa está a evoluir”, explicou Alex Vines, da Chatham House. O pesquisador considera ser importante a adesão de Moçambique à Iniciativa dos Princípios Voluntários, lembrando que a ideia dos Princípios Voluntários também partiu de Moçambique. “Eu estava aqui durante a guerra de 16 anos e acompanhava as empresas de segurança privada que eram usadas naquela época. Nós observávamos e discutíamos como elas garantem que os direitos humanos não sejam violados. Isto significa que as experiências de Moçambique estavam alimentando algumas das questões que discutimos hoje na Iniciativa dos Princípios Voluntários”, comentou Vines sobre o progresso observado.
O DCAF – Centro de Genebra para a Governação do Sector de Segurança apoia a implementação dos Princípios Voluntários sobre Segurança e Direitos Humanos há mais de uma década. No evento de alto nível, o DCAF esteve representado por Alan Bryden, também membro da delegação de alto nível da Iniciativa dos Princípios Voluntários que visitou Moçambique. “Todos sabemos que se vamos abordar problemas desafiadores de segurança e direitos humanos enfrentados por países e pessoas, precisamos reunir todos actores envolvidos, e esta iniciativa justamente visa trazer todos os actores à mesa: governos, sociedade civil, sector privado e comunidades”, disse o Dr. Bryden. O representante do DCAF destacou também a importância da criação dos Grupos de Trabalho Nacional e de Cabo Delgado, este último focado mais em questões técnicas. Ainda assim, alertou que não é a criação de grupos de trabalho que faz a diferença. “O que faz a diferença é quando você começa a ver a comunidade, representantes do governo, empresas e a sociedade civil tentando encontrar formas de trabalhar em conjunto para prevenir conflitos em torno do sector extractivo”.
Quem também integrou a delegação de alto nível da Iniciativa dos Princípios Voluntários é o Director Executivo da Associação do Código de Conducta Internacional para Provedores de Segurança Privada (ICoCA), Jamie Williamson. A ICoCA é uma organização internacional que reúne governos, organizações da sociedade civil, empresas de segurança privada e observadores para garantir que o Código de Conduta Internacional sobre Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário, especificamente dirigida a empresas de segurança privada, estão a ser respeitados. A ICoCA está sediada em Genebra e integra 120 empresas de segurança privada que operam em cerca de 40 países, incluindo em Moçambique. Jamie Williamson explicou que a segurança privada para a indústria extractiva é uma preocupação global, pois a sua actuação pode ter impacto negativo para as empresas. “A indústria extractiva em África tem estado envolvida em vários casos de abusos de direitos humanos através dos seus provedores de segurança privada, e isto tem consequências na responsabilidade, na confiança e nas finanças das empresas do sector extractivo”.
Há uma oportunidade única para os três pilares unirem-se neste espaço”, palavras de Paul Turner, Director Executivo da ONG Fundo para a Paz. Paul Turner explicou que o Fundo para a Paz exerce as funções de Secretariado do Grupo de Trabalho sobre os Princípios Voluntários no Gana e que a experiência é bem diferente daquela que foi relatada da República Democrática do Congo e da Nigéria. “Acho que é uma oportunidade para uma organização estrangeira como o Fundo para a Paz ajudar no processo de implementação dos Princípios Voluntários em Moçambique e compartilhar as histórias de sucesso, bem como alguns desafios que esses grupos de trabalho enfrentam. Isso pode ajudar os Grupos de Trabalho de Moçambique a coordenarem e funcionar de forma mais eficaz”.
Assinar os papéis de adesão é muito bom, mas são os grupos de trabalho no terreno que fornecem o mecanismo para responsabilização e construção de confiança entre as partes interessadas”, explicou Joel Bisina, Director da ONG nigeriana Lite-Africa (Iniciativa de Liderança para a Transformação e Empoderamento), que é também o Secretariado do Grupo de Trabalho sobre os Princípios Voluntários no Gana. Joel Bisina fez saber que num ambiente onde há recursos a serem explorados sempre há uma suspeita mútua. Assim, a implementação dos Princípios Voluntários no terreno através do mecanismo dos grupos de trabalho abre espaço para as partes interessadas sentarem-se e construírem confiança.
A delegação de alto nível da Iniciativa dos Princípios Voluntários visitou Moçambique entre os dias 07 e 11 de Novembro, com o objectivo de dar continuidade ao diálogo e prestar o apoio necessário ao Governo para implementar os Princípios Voluntários sobre Segurança e Direitos Humanos.