Desde Outubro de 2017, altura em que iniciaram os ataques no centro e norte de Cabo Delgado, as operações das FDS são dirigidas pelo Ministério do Interior, através do Comando-Geral da PRM. O protagonismo atribuído à Polícia em matérias de Defesa Nacional viola a Lei nº17/97, de 1 de Outubro, que a aprova a Política de Defesa e Segurança. No seu artigo 7, a lei supracitada define a Defesa Nacional como “a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos, que visa assegurar a independência e a unidade nacional, preservar a soberania, a integridade e a inviolabilidade do país e garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos contra qualquer ameaça ou agressão armada”.
O artigo 8 da Lei nº17/97, de 1 de Outubro, estabelece, porém, que a componente militar da Defesa Nacional é assegurada pelas FADM e a não militar pelos demais órgãos do Estado. A mesma lei atribui às Forças Armadas a missão de assegurar a defesa militar contra quaisquer ameaças ou agressões externas, incluindo o terrorismo. Em outras palavras, significa que nas situações em que a Defesa Nacional implica uma intervenção militar, tal como está a acontecer em Cabo Delgado, a responsabilidade é exclusivamente das FADM.
A mesma lógica aplica-se às questões de Segurança Interna, que cabem à PRM, e às matérias de Segurança do Estado, que cabem ao SISE. O destaque atribuído à Polícia no comando das operações em Cabo Delgado está a alimentar várias leituras dentro e fora de Moçambique. Uns olham para a situação como um sinal de falta de confiança de Filipe Nyusi nas FADM, e outros falam de uma estratégia para controlar, através do Ministério do Interior, os negócios da guerra, como a contratação da empresa sul-africana de mercenários Dyck Advisory Group (DAG) para o combate o em Cabo Delgado.
Em entrevista recente, Lionel Dyck, proprietário do DAG, disse que foi abordado pelo “chefe de Polícia de Moçambique” em Setembro de 2019 sobre a possibilidade de ajudar a combater a insurreição em Cabo Delgado. Esta revelação mostra que os mercenários que antes combatiam a caça furtiva nas áreas de conservação nacionais entraram para a luta contra o terrorismo pela mão do Comandante-geral da Polícia, Bernardino Rafael.
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