O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu, ontem, quinta-feira, 29 de Janeiro, uma petição ao Provedor de Justiça da República de Moçambique, solicitando a promoção da fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro.
O referido Regulamento institui um regime de vigilância massiva e indiscriminada das comunicações electrónicas, ao conferir poderes excessivos à Autoridade Reguladora — o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) — para monitorar o tráfego, recolher dados pessoais e metadados, suspender administrativamente comunicações e intervir directamente nas redes de telecomunicações, sem controlo judicial efectivo e sem base em lei aprovada pela Assembleia da República.
