Governo não pode legislar sobre o estatuto remuneratório dos juízes por ser inconstitucional e constituir um retrocesso na consolidação do Estado de Direito Democrático

E m consequência disso várias são as classes profissionais que se têm insurgido contra a TSU, a destacar os professores, os médicos, os polícias, os funcionários do Ministério da Economia e Finanças, os juízes e os magistrados do Ministério Público. Para lá de todas essas reclamações, os juízes têm se destacado por recorrentemente se insurgirem contra TSU não pelo seu enquadramento, mas sim por considerarem que compete exclusivamente à Assembleia da República a prerrogativa de estabelecer o estatuto remuneratório dos juízes.

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